A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (01/09), a Reforma do Imposto de Renda, por 398 votos a 77. Após a votação das emendas, que ocorreu na tarde de ontem (02/09), a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Confira, a seguir, os principais pontos da proposta aprovada pela Câmara:
– Tributação dos Lucros e Dividendos: A distribuição, até então isenta, será tributada em 15%. A isenção será mantida para as empresas do Simples Nacional, para as do Lucro Presumido que faturem até R$ 4,8 milhões e entre empresa controlada e controladora.
– Imposto de Renda da Pessoa Física: A tabela do IRPF será atualizada, com isenção para rendimentos de até R$ 2,5 mil mensais (atualmente a isenção é de R$ 1.903,98 mensais). Os valores das demais faixas do IR também serão reajustados, mas em menor proporção (cerca de 13%).
– Declaração Simplificada do Imposto de Renda: Qualquer faixa salarial poderá optar por esse modelo, admitindo-se que o contribuinte possa abater até 20% de IR sobre rendimentos tributados. O limite para o referido abatimento será de R$ 10.563,60 (atualmente é de R$ 16.754,34).
– Extinção dos Juros sobre Capital Próprio: A proposta extingue os juros sobre capital próprio (JSCP), ou seja, a remuneração paga ou creditada aos sócios/acionistas pelo fato de eles investirem seu capital na empresa. A principal vantagem dos JSCP era a dedutibilidade para efeitos de apuração do Lucro Real, gerando economia de IRPJ e CSLL.
– Redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL: A proposta prevê a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 8%. O adicional de 10% permanece. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a redução é de 9% para 8% (no caso das empresas não financeiras), estando condicionada à redução de incentivos tributários destinados a setores específicos.
