Recentemente, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, a qual inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
A PEC também atribui competência privativa à União, representada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Com isso, preza-se por uma maior harmonização regulatória da matéria, conferindo maior segurança jurídica tanto aos titulares de dados quanto aos agentes (públicos ou privados) envolvidos em seu tratamento.
