O Código de Trânsito Brasileiro prevê que as penalidades pelas infrações cometidas serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo. No entanto, caso não seja possível identificar o infrator no momento da autuação, o proprietário do veículo terá o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para indicar o responsável pela infração.
Contudo, caso você tenha perdido este prazo, ainda poderá indicar o infrator através de processo judicial, tendo em vista que o prazo de 15 dias para a indicação do condutor é somente administrativo.
Assim, o decurso do referido prazo acarreta somente na preclusão administrativa, sendo possível que o proprietário do veículo ingresse com uma ação judicial, a fim de comprovar que não cometeu a infração que está sendo-lhe imputada, indicando o verdadeiro responsável.
Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança!
