A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é uma importante ferramenta de implementação efetiva da LGPD pelas empresas e deve estar adequada às melhores práticas, observando os dispositivos legais e os tratamentos de dados pessoais realizados por cada organização.
Um caso que chamou atenção quanto aos termos da Política e a visibilidade que seu conteúdo gera foi a atualização feita pelo WhatsApp.
Em janeiro deste ano, quando as regras foram apresentadas aos usuários, pontos como a impossibilidade aos usuários do aplicativo de escolher em discordar do compartilhamento de informações entre WhatsApp, Messenger, Instagram e Facebook para uso regulas das funções, fez com emergisse o debate acerca do desrespeito à LGPD.
A repercussão do caso fez com que alguns usuários migrassem para aplicativo similiar, sendo que a onda levou o Whatsapp a prorrogar o vigor dos novos termos.
Diante da relevância da questão, autoridades como Cade, Senacon, Ministério Público Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados envolveram-se na avaliação do conteúdo emitindo parecer conjunto com recomendações e providências.
Esse movimento conjunto e interdisciplinar dos órgãos públicos mostra a seriedade com que o tema está sendo debatido e a relevância de uma estruturação de governança prévia e adequada às diretrizes legais.
Direito Contratual, Consumidor e Responsabilidade Civil
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