Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o endividamento atingiu 76,6% das famílias brasileiras no ano de 2023. A triste realidade coloca em foco a Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, que ajuda a reestruturar brasileiros sobrecarregados com as dívidas.
A referida lei definiu um procedimento específico para ajudar aquele que, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar as suas dívidas sem comprometer seus custos mensais básicos. Trata-se de uma ação judicial onde se reúnem todos os credores e é realizada a repactuação conjunta das dívidas a partir das necessidades da pessoa endividada, no intuito de auxiliá-la a reerguer-se financeiramente e conseguir cumprir com seus compromissos dentro das suas possibilidades.
A grande vantagem desse procedimento é que ele cria um dever ao credor de possibilitar a conciliação, isto é, abrir-se ao diálogo, indispensável a uma solução consensualizada para a reestruturação da pessoa endividada.
Mas cuidado, a Lei do Superendividamento não se aplica a todos os casos. Então, para sanar quaisquer dúvidas procure um advogado de sua confiança.
