A Justiça do Trabalho começou a aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com vistas a obrigar empresas a tratar os dados de empregados. A LGPD já está em vigor e, desde agosto, podem ser aplicadas as sanções em caso de descumprimento.
No Rio Grande do Sul, uma cooperativa foi condenada, em primeira instância, a aplicar a nova legislação para proteger dados de seus empregados. A decisão determinou que a empresa implementasse e comprovasse, nos autos, as práticas relacionadas à segurança e ao sigilo de dados, sob pena de multa diária.
A decisão foi a primeira favorável aos trabalhadores em 12 ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região.
As referidas ações, sem dúvida, demonstram que as empresas devem se atentar ao cumprimento da legislação, não só em relação aos dados de clientes, mas também de seus empregados.
Fundamento: Processo nº 0020017-82.2021.5.04.0261
